Summary in English (for the Google Ads policy team)
This page documents that DESPCAR – ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA. (Brazilian tax ID/CNPJ 27.851.501/0001-38, Google Ads customer ID 757-042-2992, advertiser verification completed) is eligible as an authorized non-government provider under the Government documents and services policy.
- Government authorization: the services are performed under the credential of Oswaldo Tavares Filho, a licensed "Despachante Documentalista" (regulated profession, Federal Law 10.602/2002), registered with the professional council CRDD/SP under no. 006460-2 and listed as ACTIVE in the official public registry of accredited agents of Detran-SP (the São Paulo State Traffic Department), a government website.
- Link between the credential holder and the advertiser: a signed "Term of Grant of Agency and Authorization of Representation" (Termo de Outorga de Preposição e Autorização de Representação), by which the credential holder appoints Despcar as his representative. Signed digitally by both parties and two witnesses; already attached to case 2-7980000041489.
- Requirement-by-requirement evidence is mapped in section 3 below, with links to the official government pages and the list of documents already submitted.
If any specific eligibility requirement is considered unmet, we respectfully ask the policy team to name that requirement, so it can be addressed objectively.
1. Quem é o anunciante
Objeto social (Cláusula Terceira do contrato social, na íntegra)
"Prestação de serviços no preparo de documentos; serviços especializados de apoio administrativo; serviços de escritório em geral, preenchimentos de formulários, cartas e resumos, transcrição de documentos."
Na prática, a Despcar presta assessoria administrativa em processos de trânsito no Estado de São Paulo: análise de autuações, elaboração e protocolo de defesas e recursos administrativos, acompanhamento de processos de suspensão e cassação do direito de dirigir e orientação sobre reabilitação. Esses atos são praticados sob a credencial de despachante documentalista descrita na seção 2.
2. A autorização governamental
2.1 A profissão de despachante documentalista é regulamentada por lei federal
A Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, regulamenta a profissão de Despachante Documentalista e cria o Conselho Federal (CFDD) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas (CRDD). O despachante documentalista é, por definição legal, o profissional habilitado a representar terceiros perante repartições públicas na obtenção de documentos e no andamento de processos administrativos, inclusive junto aos órgãos de trânsito.
2.2 O Detran-SP credencia e publica os despachantes autorizados
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP, órgão do Governo do Estado de São Paulo) mantém o credenciamento de despachantes documentalistas e publica, em site oficial de governo, a consulta pública de agentes regulados com nome, registro profissional (CRDD), município, endereço, telefone, e-mail/site e situação.
- Portal de credenciados do Detran-SP: https://credenciados.detran.sp.gov.br/
- Credenciamento da classe "Despachante": https://credenciados.detran.sp.gov.br/classe-despachante
- Consulta de agentes e empresas reguladas (categoria "Despachantes Documentalistas"): https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/credenciados/carta_de_servico_consultar_os_agentes_e_empresas_reguladas?id=consulta_agentes_regulados
- Consulta de despachantes credenciados e taxa de aprovação (painel oficial): https://www.detran.sp.gov.br/detransp?id=consulta_despachantes_credenciados
- Carta de serviço no Portal de Serviços do Governo de SP: https://servicos.sp.gov.br/fcarta/E067660B-E8D3-4094-B740-1AE8AC9B758E
2.3 O credenciado: Oswaldo Tavares Filho — situação ATIVO
2.4 O vínculo entre o credenciado e a Despcar: preposição formal
Por meio do Termo de Outorga de Preposição e Autorização de Representação, o despachante documentalista Oswaldo Tavares Filho constitui a Despcar Assessoria Documentalista Ltda. como sua preposta, autorizando-a a atuar sob sua credencial na prestação dos serviços descritos na seção 1. O termo foi assinado digitalmente pelo outorgante, pela administradora da Despcar e por duas testemunhas, e já está anexado ao caso 2-7980000041489 (documento 10). A preposição é o instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro (arts. 1.169 a 1.178) para a atuação de uma pessoa em nome e sob a responsabilidade do titular de uma atividade.
3. Requisitos da política, um a um, e a prova correspondente
Texto de referência: Documentos e serviços governamentais — Central de Ajuda de Políticas do Google Ads. Definição da política: "fornecedor autorizado é um anunciante que recebeu permissão explícita de um governo para disponibilizar um documento ou prestar um serviço governamental específico".
| Requisito da política | Como a Despcar atende | Prova |
|---|---|---|
| Permissão explícita de um governo para prestar um serviço governamental específico | O Detran-SP, órgão do Governo do Estado de São Paulo, credencia despachantes documentalistas e publica o registro de Oswaldo Tavares Filho como Ativo. O credenciamento é a permissão explícita do governo para atuar, em nome de terceiros, nos processos de trânsito de sua competência. | Consulta pública Detran-SP (seção 2.3); carteira e título CRDD/SP (docs. 01 a 03 do caso); print da consulta (doc. 05) |
| Serviço governamental específico | Defesas e recursos administrativos de infrações de trânsito e processos de suspensão/cassação da CNH, protocolados perante o Detran-SP e as instâncias administrativas de trânsito (JARI/CETRAN). São exatamente os atos que a Lei 10.602/2002 atribui ao despachante documentalista. | Lei 10.602/2002; carta de serviço do Detran-SP (seção 2.2) |
| O anunciante é a entidade autorizada (ou age sob a autorização) | A credencial é pessoal (pessoa física); a Despcar atua como preposta formal do credenciado, com termo assinado. Nome da empresa, CNPJ e administradora no termo são idênticos ao contrato social e à verificação do anunciante. | Termo de Preposição assinado (doc. 10); contrato social (doc. 04); cartão CNPJ (doc. 09) |
| Domínio vinculado a site oficial de governo e referido como autorizado | O registro oficial do credenciado no site do Detran-SP é a referência pública de autorização. O cadastro do Detran-SP exibe, para cada credenciado, o campo "Site/Email" com o contato informado pelo profissional; o campo hoje traz o e-mail de contato do credenciado, pois o Detran-SP não publica domínio de empresa preposta. Os demais dados públicos (nome, CRDD, município, endereço, telefone) coincidem com os do Termo de Preposição. | Consulta pública Detran-SP (seção 2.3); Termo de Preposição (doc. 10) |
| Verificação do anunciante do Google (Etapa 2) | Concluída para a conta 757-042-2992, em nome de DESPCAR – ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA. | Painel "Política e conformidade" da conta; print anexado ao caso |
| Transparência para o usuário (não se apresentar como governo) | As páginas de destino informam que a Despcar é empresa privada, que as taxas oficiais são pagas ao órgão e que o serviço é uma assessoria particular; aceitamos a exibição automática do aviso "Não é um site do governo" nos anúncios. | Esta página (aviso no topo); site www.despcar.com.br |
4. Documentos já apresentados ao Google no caso 2-7980000041489
Todos os documentos abaixo foram enviados em 24/08/2026 e novamente em 31/08/2026 (o documento 10 na versão assinada). Nenhum foi apontado como insuficiente ou inválido pelo Google. Por conterem dados pessoais, não são reproduzidos nesta página pública.
| Nº | Documento | O que comprova |
|---|---|---|
| 01–02 | Carteira de identidade profissional CRDD/SP de Oswaldo Tavares Filho (frente e verso) | Inscrição 006460-2 no conselho profissional; validade nacional (Lei 6.206/1975) |
| 03 | Título de Despachante Documentalista — CRDD/SP, 28/01/2026 | Habilitação legal (art. 7º da Lei 10.602/2002) |
| 04 | Contrato social consolidado — JUCESP, 21/10/2022 | Razão social, CNPJ, objeto social, administradora, sede |
| 05 | Print da consulta pública do Detran-SP | Registro do credenciado com situação Ativo |
| 06 | Documento de identidade de Oswaldo Tavares Filho | Identidade do outorgante do termo de preposição |
| 07–08 | Documento de identidade de Nadeje Vieira Dantas (frente e verso) | Identidade da administradora que assina pela Despcar |
| 09 | Comprovante de inscrição e situação cadastral — CNPJ (Receita Federal) | Empresa ativa; dados idênticos à verificação do anunciante |
| 10 | Termo de Outorga de Preposição e Autorização de Representação — assinado digitalmente (4 assinaturas) | Vínculo jurídico credenciado ↔ Despcar |
5. Declaração de conformidade
A Despcar Assessoria Documentalista Ltda. declara, para fins da certificação da política de Documentos e Serviços Governamentais do Google Ads, que:
- não é órgão de governo e não se apresenta como tal em anúncios ou páginas de destino;
- presta serviços privados de assessoria administrativa em processos de trânsito, sob a credencial de despachante documentalista ativo no Detran-SP, nos termos da Lei 10.602/2002;
- informa ao consumidor, de forma clara, que as taxas oficiais são pagas diretamente ao órgão competente e que o valor cobrado se refere exclusivamente aos seus serviços;
- não oferece, promove ou executa qualquer procedimento vedado por lei ou que dependa de fraude, simulação ou burla a sistemas públicos;
- mantém a verificação do anunciante concluída e os dados cadastrais idênticos aos registros públicos (JUCESP e Receita Federal);
- compromete-se a apresentar qualquer documento adicional que o Google indique como necessário.
6. Contato para verificação
DESPCAR – ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA. · CNPJ 27.851.501/0001-38 · Rua Alexandre Dumas, 1.369, Loja 01, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04717-002.
Site oficial: https://www.despcar.com.br/ · Contato para esta certificação: pelo próprio caso de suporte 2-7980000041489.
Esta página foi publicada em 03/09/2026 exclusivamente para instruir o processo de certificação e permanecerá disponível durante toda a análise. Última atualização: 03/09/2026.